norma nº 1764/1987

LEI N.º 1764 - DE 02 DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, oriundos do adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e 
Combustíveis Líquidos e Gasosos – Cota-Parte Estado.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, precedentes do Tesouro Estadual, no valor de 
Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados).
II – Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São 
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste 
artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III – Abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três 
milhões de cruzados) para fazer face às despesas com a execução de obras previstas ao 
Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassado.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a construção de guias e sarjetas e pavimentação da Avenida Alcides Chacon Couto, no 
trecho compreendido entre as ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as Leis n.º 1754/87 e 1760/87.
LEI N.º 1764 - DE 02 DE SETEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 96/1987