norma nº 1766/1987

LEI N.º 1766 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1987
Dispõe sobre a criação de uma função-atividade, regida pela C.L.T., de 
Bibliotecário.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado 01 (uma) função atividade de BIBLIOTECÁRIO, 
referência 12, regida pela C.L.T., com lotação na Divisão de Educação e Cultura.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 85/1987