norma nº 1767/1987

LEI N.º 1767 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
através de sua Secretaria de Estado da Saúde, com interveniência do 
INAMPs,objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que 
atuam no Município.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Dracena, autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, com 
interveniência do Inamps, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que 
atuam no Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de outubro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 86/1987