norma nº 1768/1987

LEI N.º 1768 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a concessão de adicional de tempo de serviço aos servidores 
municipais sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os servidores públicos municipais, submetidos ao regime 
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, terão direito, após cada período de 03 (três) 
anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 
5% (cinco por cento) sobre sua remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
Artigo 2º - O adicional de que trata o artigo anterior será pago juntamente 
com a remuneração, mensalmente.
Artigo 3º - Os adicionais anteriormente concedidos, nos termos da Lei n.º 
1045, de 28 de novembro de 1973, permanecerão inalterados e somente os saldos existentes, 
após concessões anteriores, serão computados para o cálculo de futuros adicionais.
Artigo 4º - As vantagens pecuniárias decorrentes da presente Lei, vigorarão 
a partir de setembro deste ano.
Artigo 5º - As despesas com a concessão dessa vantagem correrão por conta 
de verbas próprias orçamentária, suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 91/1987