norma nº 1769/1987

LEI N.º 1769 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder refinanciamento 
para atender a liquidação ou a amortização dos seus débitos junto à Caixa 
Econômica do Estado de São Paulo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, junto ao Banco do 
Brasil S/A, refinanciamento, até o montante de Cz$ 7.853.285,85 (sete milhões, oitocentos e 
cinqüenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco cruzados e oitenta e cinco centavos) para 
atender a liquidação ou a amortização dos seus débitos junto à Caixa Econômica do Estado de 
São Paulo.
Artigo 2º - O refinanciamento, citado no artigo anterior, será liquidado em 
04 (quatro) anos, incluídos 18 (dezoito) meses de carência, contados da data da contratação do 
ajuste, acrescido de juros, taxas e encargos de acordo com as condições operacionais da 
referida instituição oficial de crédito.
Artigo 3º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo vincular ao instrumento 
contratual respectivo, para cumprimento de suas obrigações, o produto do Imposto Sobre 
Circulação de Mercadorias e/ou de outro que porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao 
Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para 
responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes das operações 
contratadas, e também autorizar o Banco do Brasil S/A a reter e/ou compensar diretamente ou 
nos órgãos e estabelecimentos competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações 
vencidas, conferindo para tanto poderes especiais, irrevogáveis no contrato que for assinado 
ou em instrumento separado.
Parágrafo único – A execução do disposto no ‘caput’ deste artigo poderá 
efetivar-se em quaisquer datas até o montante necessário ao pagamento da prestações e 
encargos vencidos e não pagos.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, termos, 
aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados à contratações de 
refinanciamento e/ou outorga dos poderes de que trata esta Lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo Executivo, se necessário.
LEI N.º 1769 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 90/1987