norma nº 1771/1987

LEI N.º 1771 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a transformação, criação e reajuste de referência de cargos que 
especifica e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E 
EU PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º, DO 
ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O cargo de Sub-Diretor Legislativo, de provimento efetivo, Ref. CM-6, 
fica transformado em um cargo de Diretor Administrativo, de provimento efetivo, Ref. CM-7.
Parágrafo único – O exercício do funcionário no cargo transformado, será em 
continuidade, independente de quaisquer formalidades, lavrando-se a respectiva anotação no 
prontuário do funcionário.
Artigo 2º - Ficam criados 1 (um) cargo de Diretor Geral, de provimento em 
comissão, Ref. CM-7; 1 (um) cargo de Auxiliar de Diretor Administrativo, de provimento efetivo, Ref. 
CM-6 e 1 (um) cargo de Oficial Legislativo, de provimento efetivo, Ref. CM-5.
Artigo 3º - O cargo de Encarregado de Serviço passa da Ref. CM-4 para a Ref. 
CM-5.
Artigo 4º - Os anexos I e II, fixados pela Lei n.º 1199. de 27/09/77, alterados pelas 
Leis n.º 1247, 1297 e 1322, respectivamente de 30/05/78, 29/06/79 e 26/02/80, ficam modificados e 
acrescidos e ficam fixados os anexos III e IV, conforme tabelas anexas a esta Lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de novembro de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público o costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 74/1987