norma nº 1773/1987

LEI N.º 1773 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de 
Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal, na 
Vila Esquecida, em Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a 
construção e instalação no Município de uma creche na Vila Esquecida, em próprio 
Municipal.
Artigo 2º - A creche destina-se exclusivamente ao atendimento da 
população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da Prefeitura 
Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade, 
referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer.
Artigo 3º - Na hipótese de vir a ser a creche utilizada em qualquer outra 
finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as partes, 
fica desde já conferida ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a 
respectiva edificação, com a condição de cláusula resolutiva da propriedade, que se operará de 
pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda 
Pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria de Estado da Promoção 
Social.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada 
a abertura, por ato do Poder Executivo, na Contabilidade Municipal, de créditos 
suplementares até o valor do convênio a ser coberto com recursos oriundos do repasse 
financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.
Artigo 5º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
LEI N.º 1773 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 101/1987