norma nº 1774/1987

LEI N.º 1774 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO 1988-1990 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimento do 
Município, para o Triênio de 1988-1990, no qual as Receitas e Despesas de Capital atingem o 
valor de Cz$ 221.323.600,00 (duzentos e vinte e um milhões, trezentos e vinte e três mil e 
seiscentos cruzados)
Artigo 2º - As Receitas previstas e as Despesas fixadas para cada exercício 
constam nos anexos I e II a esta Lei.
Artigo 3º - As Despesas fixadas nos Anexos a esta Lei, ficarão 
automaticamente alteradas pelos critérios adicionais abertos em cada exercício, quando 
criarem, suplementares ou reduzirem dotações para gastos de Capital.
Artigo 4º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 
1990.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 95/1987