norma nº 1775/1987

LEI N.º 1775 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1988 e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Dracena para o 
exercício de 1988, que prevê a Receita em Cz$ 211.000.000,00 (DUZENTOS E ONZE 
MILHÕES DE CRUZADOS), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita, prevista da conformidade com os Anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica.
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cz$ 28.770.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cz$ 5000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cz$ 166.130.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cz$ 4.500.000,00 Cz$ 199.900.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS Cz$ 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cz$ 10.100.000,00 Cz$ 11.100.000,00
TOTAL DA RECEITA Cz$ 211.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa é fixada de conformidade com os Anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por Órgãos e a Classificação Econômica seguintes.
POR ÓRGÃO
PODE LEGISLATIVO Cz$ 11.500.000,00
GABINETE DO PREFEITO Cz$ 11.217.000,00
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO Cz$ 408.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Cz$ 8.610.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Cz$ 14.692.000,00
DIV. DE OBRAS E SERV. GERAIS Cz$ 65.873.100,00
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cz$ 54.718.400,00
DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL Cz$ 17.052.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cz$ 26.929.500,00 Cz$ 211.000.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR ÓRGÃO Cz$ 211.000.000,00
LEI N.º 1775 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO Cz$ 148.050.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES Cz$ 22.407.400,00 Cz$ 170.457.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS Cz$ 35.542.600,00
INVERSÕES FINANCEIRAS Cz$ 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Cz$ 4.000.000,00 Cz$ 40.545.600,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cz$ 211.000.000,00
Artigo 4º - REJEITADO.
(Redação rejeitada: Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos 
adicionais suplementares, até o limite de 50%, da Receita Prevista nesta Lei; II – realizar 
operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição do 
Brasil.)
Artigo 5º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1988.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 94/1987