norma nº 1776/1987

LEI N.º 1776 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a criação de uma função-atividade, regida pela C.L.T., de 
Assistente Social.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada 01 (uma) função atividade de ASSISTENTE 
SOCIAL, referência 12, regida pela C.L.T., com lotação na Divisão de Promoção Social.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta 
de consignação orçamentária, suplementadas, se necessário, por decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 97/1987