norma nº 1777/1987

LEI N.º 1777 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
Modifica o artigo 207 e parágrafo único de Lei n.º 1216, de 26 de dezembro 
de 1977 e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica modificado o artigo 207 e parágrafo único da Lei n.º 1216, 
de 26 de dezembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 207 – O Município define e estabelece, como Valor de Referência (VR), a 
importância de Cz$ 1.099,55 (um mil, noventa e nove cruzados e cinqüenta e cinco centavos)
Parágrafo único – O valor de referência, estabelecido neste artigo, será atualizado 
automaticamente, mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos pela Legislação 
Federal.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente o artigo 208 e seus incisos I e II, da Lei n.º 1216, 
de 26 de dezembro de 1977.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 102/1987