| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | Modifica o artigo 2º da Lei n.º 1634, de 06 de novembro de 1985. |
| native_id | 1751 |
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LEI N.º 1778 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987 Modifica o artigo 2º da Lei n.º 1634, de 06 de novembro de 1985. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica modificado o artigo 2º da Lei n.º 1634, de 06 de novembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da empresa COMETA – EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., a estabelecer-se no referido Distrito, que explorará as atividades industriais de montagem de truck e carretas veiculares.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de novembro de 1987. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 103/1987