norma nº 1780/1987

LEI N.º 1780 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987
Considera urbana área que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 6,7,55 hectares ou 2,70,33 alqueires da medida paulista, 
encravada em uma área maior, na Fazenda das Antas, parte integrante da Fazenda Aguapeí, 
neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro de divisas e 
confrontações: inicia-se no marco 04, encravado na margem direita da estrada vicinal que liga 
Tupi Paulista à Dracena e segue margeando a mesma com o rumo de 15º30’NW e distância de 
110,70 metros até o marco 05, cravado na mesma margem, onde deflete à esquerda seguindo 
no rumo 60º30’1NW com uma extensão de 814,41 metros, confrontando-se com a área 
remanescente de José Garcia Sanches e irmãos, até o marco 2-A, onde deflete à esquerda e 
segue no rumo 20º05’SW com a extensão de 80,60 metros, fazendo confronto com terras de 
Manoel Ildefonso até o marco 03, aqui deflete à esquerda seguindo no rumo 60º30’ SE com a 
distância de 88061 metros, confrontando-se nesse trecho com terras de José Garcia Martins 
até ir encontrar o marco inicial e final 04, onde se encerra esse roteiro, de propriedade do 
Senhor João Luiz Garcia, conforme matrícula n.º 10.190, fichas n.º 001/002, do Registro n.º 
002 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 106/1987