norma nº 1782/1987

LEI N.º 1782 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre autorização para autorização para celebração do convênio 
entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação, objetivando a prestação de serviços de 
manutenção das escolas do município.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com 
a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a prestação de serviços de 
manutenção das escolas do município.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de dezembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 109/1987