norma nº 186/1958

LEI Nº 186 - DE 12 DE ABRIL DE 1958.
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Dispõe sobre a organização de plantão de drogarias e farmácias.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a organizar, mensalmente, o plantão de drogarias e 
farmácias da sede do município, pelo sistema de rodízios, de modo a permitir o funcionamento de 
apenas duas drogarias ou farmácias aos domingos e feriados.
Artigo 2º - As drogarias e farmácias que estiverem de plantão permanecerão em atividade das 07 às 19 
horas nos dias úteis e fechadas nos demais dias.
Artigo 3º - As drogarias e farmácias que estiverem de plantão permanecerão abertas das 07 às 23 horas 
até a véspera do plantão seguinte.
Artigo 4º - Aos infratores desta lei será aplicada à multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) elevada ao 
dobro na reincidência, independentemente de outras sanções previstas por lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de abril de 1958.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =