norma nº 1787/1987

LEI N.º 1787 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Concede abono de 10% (dez por cento) adiantamento de 20% (vinte por 
cento) sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, um abono sobre seus vencimentos ou salários, na ordem de 10% (dez por cento), 
com vigência a partir de 1º de dezembro de 1987.
Parágrafo único – O referido abono fica incorporado aos vencimentos ou 
salários para todos os efeitos legais.
Artigo 2º - Fica, ainda, concedido a todo funcionalismo, um adiantamento 
na ordem de 20% (vinte por cento) que vigência a partir de 1º de janeiro de 1988.
Artigo 3º - No mesmo percentual fica concedido abono aos proventos dos 
pensionistas e aos vencimentos ou salários dos aposentados e inativos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário, nos termos da lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de dezembro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de dezembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 115/1987