norma nº 1788/1987

LEI N.º 1788 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial, no valor de Cz$ 463.345,00 (quatrocentos e 
sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco cruzados), para fazer face às despesas com 
reforma e ampliação da creche do Distrito de Jamaica.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Termo Aditivo ao convênio contrato firmado entre a Fundação 
Legião Brasileira de Assistência e a Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de dezembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 119/1987