norma nº 1789/1987

LEI N.º 1789 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para os fins que 
especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o convênio assinado entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, objetivando 
aprimorar a coordenação e a execução de atividades de Desenvolvimento dos Serviços 
Básicos de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto a Divisão de 
Contabilidade, créditos especiais até o valor do convênio.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de dezembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 117/1987