norma nº 1790/1987

LEI N.º 1790 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre alterações da Lei n.º 1272, de 05 de dezembro de 1978.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei n.º 1272, de 05 de dezembro de 1978 passa a 
ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - O lançamento da taxa será precedido de conformidade com os critérios e as 
alíquotas da tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente.”
Artigo 2º - O Parágrafo Primeiro do artigo 4º, da Lei acima referida, passa 
a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Para apuração da taxa, toma-se o valor de referência e multiplica-se pelo 
percentual correspondente à alíquota. No caso de excesso, toma-se a alíquota prevista na 
tabela, multiplicando-a pela área que excede e adiciona-se aos valores mínimos 
estabelecidos.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1988, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o artigo 5º da Lei n.º 1272, de 05 de dezembro de 
1978.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de dezembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 120/1987