norma nº 1791/1987

LEI N.º 1791 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Dá nova redação à Lista dos Serviços sujeitos à tributação pelo ISS e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A lista dos serviços prevista na legislação municipal, cuja 
prestação constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a 
vigorar como consta do Anexo I a esta Lei, com as alíquotas nele indicadas.
Artigo 2º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52m 
88, 89, 90, 91 e 92 da lista constante do Anexo I, forem prestaods por sociedades, estas 
ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406, de 31 de 
dezembro de 1968, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou 
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoa, 
nos termos da lei aplicável.
Artigo 3º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 77 da Lei n.º 1216, de 
26.12.77, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo primeiro – Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista, 
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1988, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de dezembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 118/1987