norma nº 1/1987

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/87 - DE 05 DE MARÇO DE 1987. 
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Dispõe sobre a concessão de título de CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
Excelentíssimo Senhor DOUTOR IVAN CORREADE TOLETO, Digníssimo Presidente 
da CONESP.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
Excelentíssimo Senhor DOUTOR IVAN CORREADE TOLETO, Digníssimo Presidente da CONESP.
Parágrafo único – O título referido no artigo anterior, será entregue ao homenageado em 
sessão solene a ser oportunamente designada.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0.01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de março de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 18/1987
AUTOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES; SUBSCRITO PELOS VEREADORES 
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ 
NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, MÁRIO ALVES DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 
LÚCIO SACCO e JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA.
ENTREGUE EM 07/03/1987.