norma nº 2/1987

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/87 - DE 05 DE MARÇO DE 1987. 
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Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os 
fins que especifica.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, de 
acordo com o Artigo 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, composta de 5 
(cinco) membros, com o prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades na Concorrência para a construção do Fórum de Dracena, localizado em área de 
terreno do Jardim América, bem como da construção do mesmo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de março de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 20/1987
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA