norma nº 3/1987

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/87 - DE 24 DE MARÇO DE 1987. 
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Dispõe sobre a concessão de título de CIDADÃ HONORÁRIA DE DRACENA à 
Excelentíssima Senhora Professora MARIA FRAGA FREITAS.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o título de CIDADÃ HONORÁRIA DE DRACENA à 
Excelentíssima Senhora Professora MARIA FRAGA FREITAS, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade dracenense.
Parágrafo único – O título referido no artigo anterior, será entregue à homenageada em 
sessão solene a ser oportunamente designada.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
0.01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-UN.ORÇ.:CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 24 de março de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 21/1987
AUTOR: VEREADORA THEREZA PITTA FERNANDES, SUBSCRITORES: VEREADORES 
CARLOS ROBERTO MARQUES, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ 
ROBERTO ZARZUR, MÁRIO ALVES DA SILVA, JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, 
JOSÉ PEREIRA DA SILVA, LÚCIO SACCO E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS.