norma nº 5/1987

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/87 - DE 05 DE MAIO DE 1987. 
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Dispõe sobre prorrogação de prazo para Comissão Especial de Inquérito para os 
fins que especifica e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 10.05.87, o 
prazo para a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, nomeada pelo ATO n.º 05/87, de 05 de 
março de 1987, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na Concorrência para a 
construção do Fórum de Dracena, localizado em área de terreno do Jardim América, bem como 
da construção do mesmo, de acordo com o Parágrafo 8º, do Artigo 63, do Regimento Interno, 
desta Câmara Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de maio de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 38/1987
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA