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norma nº 2/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1987
Date 1987-02-17
EmentaDispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que especifica e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 02/87 - DE 17 FEVEREIRO DE 1987
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins 
que especifica e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE 
VEREADORES, de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, composta de 3 (três) Membros, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
com a finalidade de estudar a melhoria da qualidade do transporte ferroviário, pela FEPASA, 
para cargas e passageiros, de Panorama a São Paulo; e a melhoria da qualidade do transporte 
rodoviário para passageiros, incluindo todos os Municípios servidos pela Empresa Expresso 
de Prata até São Paulo.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”Dracena, 26 
Dracena, 17 de fevereiro de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 10/87
AUTORES: LÚCIO SACCO: SUBSCRITORES: JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA, 
JOÃO M. BARBOSA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, JOSÉ A. DOS SANTOS, NELSON DE 
SOUZA E JOSÉ ROBERTO ZARZUR.

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