norma nº 4/1987

RESOLUÇÃO N.º 04/87 - DE 17 FEVEREIRO DE 1987
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins 
que especifica e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE 
VEREADORES, de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, composta de 3 (três) Membros, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
com a finalidade de tratar junto às autoridades competentes da criação e instalação da 2º 
VARA DE JUSTIÇA para a Comarca de Dracena.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”Dracena, 26 
Dracena, 17 de fevereiro de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 12/87
AUTOR: VEREADOR CARLOS ROBERTO MARQUES, SUBSCRITO PELOS 
VEREADORES MÁRIO ALVES DA SILVA, JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA, 
JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO E JOSÉ PEREIRA DA SILVA.