norma nº 10/1987

RESOLUÇÃO N.º 10/87 - DE 17 DE JUNHO DE 1987
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins 
que especifica e dá outras providências.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE 
VEREADORES, de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, composta de 3 (três) Membros, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
com a finalidade de apoiar os pequenos, médios e micro empresários, com respeito a juros 
bancários e a atual situação sócio econômica do País.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”Dracena, 26 
Dracena, 17 de junho de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 54/87
AUTOR: LÚCIO SACCO – SUBSCRITORES: JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA, 
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, MÁRIO ALVES DA SILVA, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, 
CARLOS ROBERTO MARQUES, JOÃO MILLAN BARBOSA E JOSÉ PEREIRA DA 
SILVA.