norma nº 13/1987

RESOLUÇÃO N.º 13/87 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Dispõe sobre modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena.
MÁRIO ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 112 – O Expediente terá a duração improrrogável de até 2 (duas) horas, a partir da 
hora fixada para o início da sessão, sendo a primeira hora destinada à aprovação da ata da 
sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens e à 
apresentação de proposições pelos Vereadores e a segunda hora para o uso da palavra, na 
forma do artigo 114, deste Regimento.”
Artigo 2º - Fica revogada em todos os seus termos a Resolução n.º 06/78, de 
06 de julho de 1978.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 11 de agosto de 1987.
MÁRIO ALVES DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público o costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 75/87
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA