norma nº 1792/1988

LEI N.º 1792 - DE 02 DE MARÇO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
através de sua Secretaria da Fazenda, visando o incremento de arrecadação 
de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP).
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Dracena autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Fazenda, visando o 
incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento ao Público 
(UAP).
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo Executivo, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 05/1988