norma nº 1793/1988

LEI N.º 1793 - DE 02 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre a criação de funções atividades no Quadro Geral de Servidores 
da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas, dentro do Quadro Geral de Servidores Públicos, 
as seguintes funções atividades, regidas pela C.L.T.:
a) 11 (onze) de Médico – Referência 12
b) 01 (uma) de Agente administrativo– Referência 12
c) 07 (sete) de Atendente – Referência 03
d) 09 (nove) de Vigilante Sanitário – Referência 01
Artigo 2º - Para o preenchimento das funções atividades criadas pela 
presente Lei, os candidatos serão selecionados por Comissão de alto nível, a ser nomeada pelo 
Prefeito Municipal, observadas as habilitações profissionais específicas mínimas exigidas 
para o exercício das funções.
Artigo 3º - Todos os servidores, participante do Programa de 
Municipalização da Saúde, enquanto estiverem à disposição da Secretaria da Saúde, 
perceberão, a título de ajuda de custo, não incorporada ao salário base, para nenhum efeito 
legal, a equiparação de vencimentos para com os funcionários estaduais de idênticas funções.
Artigo 4º - Ficam extintos os seguintes cargos, criados pela Lei n.º 1711, de 
16 de dezembro de 1986:
a) 03 (três) de Médico – CPC-13
b) 04 (quatro) cargos de Escriturário, CLT - Referência 04
c) 06 (seis) de Servente, CLT – Referência 01
LEI N.º 1793 - DE 02 DE MARÇO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 11/1988