norma nº 1794/1988

LEI N.º 1794 - DE 08 DE MARÇO DE 1988
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio com a Secretaria de Estado 
dos Negócios do Interior e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I – receber, a fundo perdido, por repasse do governo do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de 
cruzados) provenientes do PAM – Programa de Apoio aos Municípios;
II – assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos 
recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a implantação de luminárias em pontos 
faltantes da cidade.
III – abrir na Divisão de Contabilidade crédito adicional suplementar, até o valor do 
Convênio, para atendimento das despesas decorrentes desta Lei.
Parágrafo único – O crédito autorizado no inciso III, será coberto com os recursos 
advindos do Convênio.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a Secretaria de 
Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 14/1988