norma nº 1795/1988

LEI N.º 1795 - DE 08 DE MARÇO DE 1988
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de Convênio entre o Governo do 
Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e a Prefeitura 
Municipal de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio entre 
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e a Prefeitura Municipal de 
Dracena, objetivando, em cooperação mútua, a construção de um armazém comunitário neste 
Município.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, deverá ter o 
referido convênio o valor de até Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), tocando a totalidade 
desse valor à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo 2º, supra, se refere às despesas com 
aquisição do material necessário à construção do referido prédio, ficando, portanto, o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito complementar de igual valor.
Artigo 4º - A mão-de-obra deverá ser fornecida pela Prefeitura Municipal, 
valendo-se para tanto de seu quadro normal de funcionários ou contratação de mão-de-obra disponível 
no Município.
Artigo 5º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a Secretaria de 
Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 6º - As despesas previstas correrão por conta da verba existente no 
orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 15/1988