norma nº 1798/1988

LEI N.º 1798 - DE 08 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERV.
4110 – Obras e Instalações
1057316.1.015 – Construção de casas populares......................Cz$ 2.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado o artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1774, de 24.11.87, relativamente ao exercício de 
1988, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 02/1988