norma nº 1799/1988

LEI N.º 1799 - DE 08 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para pagar, mensalmente, o 
aluguel de uma casa residencial para ser utilizada pelo Dracena Futebol 
Clube.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, mensalmente, a 
partir de 15 de fevereiro de 1988 e por seis meses, a importância de Cz$ 15.000,00 (quinze 
mil cruzados), mensalmente, relativos ao aluguel de um imóvel residencial a ser utilizado pelo 
dracena Futebol Clube.
Artigo 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo a pagar, 
mensalmente, a partir de 15 de setembro de 1988 e por quatro meses, a importância de Cz$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), para o mesmo fim do artigo anterior.
Artigo 3º - O referido aluguel será pago diretamente ao proprietário da 
casa, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas com a execução desta lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, junto a Divisão de Contabilidade, crédito especial, até o 
valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados), que será coberto com os recursos 
provenientes de Redução da seguinte verba, do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06-UN.ORÇ.: C.C.E.
4110 – Obras e Instalações
0046224.1.016
Obras Esportivas
LEI N.º 1799 - DE 08 DE MARÇO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 13/1988