norma nº 1800/1988

LEI N.º 1800 - DE 08 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de 
próprio público e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alterar a denominação do 
Ginásio Municipal de Esportes “Emílio Garrastazu Médice”, para GINÁSIO MUNICIPAL 
DE ESPORTES “DOVILHO MOURA”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 03/1988