norma nº 1801/1988

LEI N.º 1801 - DE 23 DE MARÇO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar 
garantia e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Dracena, contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, 
operação de crédito, em cruzados, equivalentes a 24.828,20 OTN – Obrigação do Tesouro 
Nacional, destinados a implantação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de resíduos 
sólidos urbanos em Dracena.
Artigo 2º - O referido financiamento será amortizado em até 08 (oito) anos, 
incluído até 11 (onze) meses de carência, acrescido de juros a taxa de 6% (seis por cento) ao 
ano, sendo o saldo devedor reajustado de acordo com o índice de variação do valor nominal 
da OTN, aí incluídos o principal, juros compensatórios e moratórios, despesas, comissões e 
demais encargos conforme as condições operacionais daquela instituição financeira.
Artigo 3º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo, em caráter irrevogável 
e irretratável, a partir da assinatura do Contrato que formalizar a presente operação e até final 
de liquidação de todas as obrigações nela assumidas, vincular a cota-parte do Fundo de 
Participação dos Municípios e/ou de outro que venha porventura substituí-lo cabíveis ao 
Município, suficientes para responder pelo débito e demais encargos contratuais decorrentes 
do financiamento, bem como ou a depositário que o venha suceder, a reter, receber e/ou 
compensar, à conta a ordem do BNDES, os referidos recursos, até o limite das obrigações 
vencidas, conferindo-lhe, para tanto, poderes especiais em instrumento jurídico hábil.
Artigo 4º - O orçamento do Município consignará, para cada exercício, 
dotações suficientes ao pagamento do principal, correção monetária, juros, comissões e 
encargos financeiros decorrentes da operação de crédito programada e realizada em 
consonância com a presente Lei.
§ único – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município 
consignará dotações correspondentes à operação de crédito e à execução dos programas e 
projetos previstos nesta Lei.
LEI N.º 1801 - DE 23 DE MARÇO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar contratos, 
aditivos, termos e outros instrumentos públicos ou particulares necessários à efetivação da 
operação de crédito e à outorga de garantias e poderes de que trata a presente Lei.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Divisão de 
Contabilidade, crédito especial até o valor do empréstimo.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 12/1988