norma nº 1802/1988

LEI N.º 1802 - DE 25 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre a criação de funções-atividades, regidas pela C.L.T., na forma 
que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas, dentro do Quadro Geral de Servidores Públicos, 
as seguintes funções atividades, regidas pela C.L.T., na Divisão de Promoção Social:
a) 01 (uma) de Supervisora – Referência 09
b) 09 (nove) de Coordenadora – Referência 04
c) 10 (dez) de Merendeira – Referência 01
d) 10 (dez) de Servente – Referência 01
e) 15 (quinze) de Pajem – Referência 01
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 19/1988