norma nº 1803/1988

LEI N.º 1803 - DE 25 DE MARÇO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, através do órgão 
competente a fornecer, a requerimento do interessado, projeto de moradia 
econômica e de pequenas reformas e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena, através do órgão 
competente, poderá fornecer, a requerimento do interessado, projeto elaborado por 
profissional legalmente habilitado, para moradias econômicas e de pequenas reformas.
Artigo 2º - Para efeito do fornecimento, moradia econômica é a que atende 
os seguintes requisitos:
a) ser de um só pavimento, de uso unifamiliar, destinada exclusivamente à 
residência do interessado;
b) Área de até 60 (sessenta) metros quadrados, com piso assente diretamente 
sobre o terreno, permitindo-se, para fins, de embassamento, piso estrutural até 1/3 (um terço) 
da área total;
c) em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos 
e existentes em maior volume e facilidade no local e capazes de proporcionar a ala um 
mínimo de habitalidade, solidez e higiene.
Artigo 3º - Para o mesmo fim do artigo anterior, considera-se pequena 
reforma a que atende os seguintes requisitos:
a) ser executada no mesmo pavimento do prédio existente;
b) não ultrapassar a área de 25m² (vinte e cinco metros quadrados), caso 
contenha reconstrução ou acréscimos;
c) não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via 
pública;
d) não ultrapassar, em se tratando de reforma ou de acréscimo em casa 
popular, a área total de 60 (sessenta) metros quadrados, considerando nesse total a área de 
edificação existente e da reforma.
LEI N.º 1803 - DE 25 DE MARÇO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 4º - O projeto a ser fornecido, será escolhido pelo interessado, dentre 
os modelos elaborados pela Prefeitura Municipal, tipos básicos de autoria de profissional 
legalmente habilitado que também prestará a assistência e a responsabilidade técnica da obra.
Artigo 5º - As vantagens concedidas pela presente Lei poderão ser 
oferecidas à mesma pessoa, toda vez que for solicitada. 
(Artigo vetado pelo Prefeito e derrubado o veto pela Câmara – CM n.º 20/1988)
Artigo 6º - O fornecimento do projeto somente será deferido, após a 
assinatura pelo interessado, em documento onde declare:
a) estar ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas 
declarações;
b) que se obriga a seguir os projetos deferidos, responsabilizando-se pelo 
mau uso da licença concedida;
c) a área da moradia econômica;
d) estar ciente de que está obrigado, sob pena de multa, a fixar, à frente da 
obra, placa com dimensões e características estabelecidas pelo CREA, com o nome e n.º de 
inscrição no CREA, do autor do projeto e que o mesmo foi fornecido pela Prefeitura 
Municipal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 972, de 11 de abril de 1972.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária 
-
CM n.º 06/1988