norma nº 1804/1988

LEI N.º 1804 - DE 26 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre a criação de uma função-atividade, regida pela C.L.T., de 
Engenheiro Agrônomo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada 01 (uma) função-atividade de ENGENHEIRO 
AGRÔNOMO, referência 12, regida pela C.L.T., com lotação na Divisão de Educação e 
Cultura.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignação orçamentária, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 21/1988