norma nº 1808/1988

LEI N.º 1808 - DE 28 DE JUNHO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a modificar objeto de convênio celebrado com a 
Secretaria da Agricultura e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Dracena, autorizado a modificar o 
objeto de convênio celebrado com a Secretaria da Agricultura, referente a Lei Municipal n.º 
1783, de 03 de dezembro de 1987, para constar reforma, ampliação ou construção do 
Matadouro Municipal.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial até o valor do convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 36/1988