norma nº 1811/1988

LEI N.º 1811 - DE 12 DE JULHO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das 
obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal Municipal Dracena Aeroporto, 
com 5.548,00 metros de extensão, aproximadamente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença:
- com a declaração de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-se, 
amigavelmente, ou, na impossibilidade, emitindo-se na posse, mediante autorização judicial, em ação 
própria;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da 
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego 
- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura impeçam ou 
dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros à propriedade alheia, em razão dos 
serviços e de operação do trecho, após a entrega ao tráfego.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluído os trabalhos e 
mediante termo próprio, a receber os serviços pertinentes a Marginal em questão, conservando-a como 
parte da malha rodoviária do Município, sem ônus para o D.E.R.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão através de 
recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas por decreto do executivo, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 44/1988