norma nº 1812/1988

LEI N.º 1812 - DE 12 DE JULHO DE 1988
Autoriza a aquisição de imóvel pelo município e dá providências correlatas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo preço de 
Cz$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzados) imóvel de propriedade do Hospital e 
Maternidade Dracena S/C Ltda., com a seguinte individuação: a) UM TERRENO URBANO, 
constituído dos lotes n.ºs 02 e 03 (dois e três) da quadra n.º 53 (cinqüenta e três), medindo 
26,00 metros de frente por 28,00 ditos da frente aos fundos, ou sejam, 728,00 m², situado à 
Avenida Presidente Vargas, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de 
São Paulo, dividindo por um lado com o lote n.º 01, por outro lado com o lote n.º 04 e pelos 
fundos com o lote n.º 09, onde existe parte de um prédio construído de alvenaria de tijolos, 
coberto de telhas, com 1.117,80 m², próprio para hospital. Dito imóvel foi havido pelo 
outorgante vendedor, por força do Registro n.º 001, da Matrícula n.º 4350, do Cartório de 
Registro de Imóveis local e encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Dracena, sob 
n.º 00082000, atribuindo-se a esse imóvel o valor de Cz$ 4.135.000,00 (quatro milhões, cento 
e trinta e cinco mil cruzados); b) UM TERRENO URBANO, constituído dos lotes n.º 09 e 10 
(nove e dez), da quadra n.º 53 (cinqüenta e três), medindo 26,00 metros de frente por 39,00 
ditos da frente aos fundos, ou seja, 1.014,00 m², situado à Rua Ipiranga, nesta cidade, distrito, 
município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, dividindo de um lado com os lotes n.º 
01, 02 e 03; do outro lado com os lotes n.ºs 11, 12 e 13 e pelos fundos com os lotes n.º 07 e 
08, onde existe parte de um prédio construído de alvenaria de tijolos, coberto de telhas, com 
1117,80 m², próprio para Hospital. Dito imóvel foi havido pelo outorgante vendedor, por 
força do Registro n.º 001, da Matrícula n.º 4351, do Cartório de Registro de Imóveis local e 
encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Dracena, sob n.º 00082000, atribuindo-se a 
esse imóvel o valor de Cz$ 5.757.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil 
cruzados); c) UM TERRENO URBANO CONSTITUÍDO DOS LOTES N.º 11, 12 e parte do 
13 (onze, doze e pare do treze) a quadra n.º 53 (cinqüenta e três), medindo 38,00 metros de 
frente por 28,00 ditos da frente aos fundos, ou sejam, 1.064,00 m², situado à Rua Tomé de 
Souza, dividindo por um lado com a Rua Ipiranga; de outro lado com o remanescente do lote 
n.º 13 e pelos fundos com o lote n.º 10, onde existe parte de um prédio construído de alvenaria 
de tijolos, coberto de telhas, com 1117,80 m², próprio para Hospital. Dito imóvel foi havido 
pelo outorgante vendedor, por força do Registro n.º 001, da Matrícula n.º 4352, do Cartório de 
Registro de Imóveis local e encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Dracena, sob 
n.º 00082000, atribuindo-se a esse imóvel o valor de Cz$ 6.041.000,00 (seis milhões, quarenta 
e um mil cruzados); d) UM TERRENO URBANO, constituído do lote n.º 01(um) da quadra 
n.º 53 (cinqüenta e três), medindo 13,00 metros de frente por 28,00 ditos da frente aos fundos, 
ou sejam, 364,00 m², confrontando pela frente com a Avenida Presidente Vargas; de um lado 
com a Rua Ipiranga; de outro lado com o lote n.º 02 e pelos fundos com o lote n.º 09, onde 
LEI N.º 1812 - DE 12 DE JULHO DE 1988
= fl. 02 =
existe parte de um prédio construído de alvenaria de tijolos, coberto de telhas, imóvel situado 
nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, devidamente 
cadastrado na Prefeitura Municipal de Dracena, sob n.º 00082000. Dito imóvel foi havido 
pelo outorgante vendedor, por força do Registro n.º 001, da Matrícula n.º 4353, do Cartório de 
Registro de Imóveis local, atribuindo-se a esse imóvel o valor de Cz$ 2.067.000,00 (dois 
milhões e sessenta e sete mil cruzados).
Artigo 2º - Fica criado o crédito especial de Cz$ 18.000.000,00 (dezoito 
milhões de cruzados) para atender aos encargos da compra e venda ora autorizada.
§ único – O crédito previsto neste artigo será coberto com recursos 
provindos do convênio de Municipalização dos serviços de Saúde, firmado entre esta 
Prefeitura e a Secretaria de Estado da Saúde – Processo n.º 232.00669.87.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal de Dracena autorizado a ceder em 
comodato à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o imóvel 
adquirido para prestação de serviços médico hospitalares, vedando-se no contrato cessões a 
terceiros, sem prévia anuência do comodante, e estipulando-se para a comodatária os deveres 
do artigo 1521, do Código Civil Brasileiro, e ressalvar que a comodatária não terá direito a 
indenização por benfeitorias de qualquer natureza com que melhorar o prédio.
§ único – O prazo de validade da citada cessão em comodato, será de 40 
anos, iniciando-se na data da assinatura do termo de cessão.
Artigo 4º - A Presente Lei terá vigência imediatamente após sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 46/1988