norma nº 1813/1988

LEI N.º 1813 - DE 25 DE JULHO DE 1988
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – C.D.H. e dá outras providências. 
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – CDH, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as 
decorrentes de Escrituras, Registros, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, 
situado na Cidade de Dracena, Distrito, Município e Comarca do mesmo nome:
“UM TERRENO, composto da Chácara n.º 200 e parte da Chácara n.º 254, com área de 
45.777,21 metros quadrados, ou seja, 4,57 ha de terras dentro das seguintes confrontações: 
pela frente com as Chácaras n.º 201 e 253; por outro lado com as Chácaras n.º 199 e 255 e 
pelos fundos com a remanescente da Chácara n.º 254, transcrito junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena sob n.º 838, às fls. 185, do Livro n.º 3.”
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a 
C.D.H. destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n.º 905, de 18 de dezembro de 
1975.
Parágrafo único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura da Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária 
C.D.H. se a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo 
sem ônus para a C.D.H.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à C.D.H., toda a 
documentação esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes da Escritura 
da Doação.
Artigo 5º - Da Escritura da Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
LEI N.º 1813 - DE 25 DE JULHO DE 1988
= fl. 02 =
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – C.D.H., os 
bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar 
nesta Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por cotna de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de julho de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 48/1988