norma nº 1814/1988

LEI N.º 1814 - DE 09 DE AGOSTO DE 1988
Disciplina o corte a poda da vegetação de porte arbóreo existentes no 
Município de Dracena, e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse 
comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no 
território do Município, tanto de domínio público como privado.
Artigo 2º - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por 
espécie ou espécimes vegetais lenhosos, com diâmetro do caule à altura do Peito – DAP –
superior a 0,05 (cinco centímetros).
Parágrafo único – Diâmetro à altura do Peito – DAP – é o diâmetro do 
caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 (um metro e trinta centímetros) do solo.
Artigo 3º - Consideram-se, também, para os efeitos desta Lei, como bens 
de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em logradouros 
públicos.
Artigo 4º - Considera-se de preservação permanente a vegetação de porte 
arbóreo que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de 
proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais e paisagísticos.
Parágrafo Primeiro – Consideram-se de preservação permanente, por força 
do artigo 2º do Código Florestal, instituído pela Lei Federal n.º 4771, de 15 de setembro de 
1965, com as alterações e acréscimos da Lei Federal n.º 7511, de 07 de julho de 1986, as 
florestas e demais formas de vegetação situadas:
a) ao longo dos rios de outro qualquer curso d’água, em faixa marginal, cuja 
largura mínima será:
1 – de 30,00 (trinta metros) para os rios de menos de 10,00 (dez) metros de 
largura;
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2 – 50,00 (cinqüenta metros) para os rios que tenham mais de 10,00 (dez) 
metros de largura.
b) ao redor da lagoas, lagos ou reservatórios de água, naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados “olho-d’água”, seja qual for sua 
situação topográfica.
Parágrafo Segundo – Considera-se de preservação permanente, para efeitos 
desta Lei, a vegetação de porte arbóreo quando:
a) constituir bosque ou floresta heterogênea que:
1 – forma mancha contínua de vegetação superior a 10.000,00 m² (dez mil 
metros quadrados);
2 – se localize em parques, praças e outros logradouros públicos;
3 – se localize em regiões carentes de áreas verdes.
Parágrafo terceiro – Para os efeitos desta Lei, considera-se bosque ou 
florestas heterogênea o conjunto de espécimes vegetais de porte arbóreo, composto por 03 
(três) ou mais gêneros de árvores, propagados espontânea ou artificialmente, e cujas copas 
cubram o solo em mais de 40% (quarenta por cento) da sua superfície.
Parágrafo Quarto – Para os efeitos desta Lei, considera-se como região 
carente de áreas verdes, aquela que possuir um índice de áreas verdes, públicas ou 
particulares, estas quando protegidas por lei, inferior a 15% (quinze por cento) da área 
ocupada por uma circunferência de raio de 2.000,00 (dois mil metros), em torno do local de 
interesse.
CAPÍTULO II
Da Supressão e da Poda da Vegetação de Porte Arbóreo.
Artigo 5º - A supressão, total ou parcial, da matas demais formas de 
vegetação consideradas de preservação permanente, de acordo com o artigo 4º desta Lei, só 
será admitida, com prévia autorização do Executivo Municipal, quando for necessária à 
implantação de obras, planos, atividades ou projetos, mediante parecer favorável do 
Engenheiro Agrônomo da Prefeitura. 
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Parágrafo Primeiro – Tratando-se de mata de preservação permanente, 
sujeita ao regime do Código florestal, a supressão dependerá de prévia autorização da 
autoridade federal competente, na forma do § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 4771, de 15 de 
setembro de 1965.
Parágrafo Segundo – Em qualquer caso de supressão irregular da 
vegetação de porte arbóreo considerada de preservação permanente, a área originalmente 
revestida pelas formações correlatas permanecerá em regime de preservação permanente, de 
forma a possibilitar sua recuperação mediante planos de reflorestamento, ou de regeneração 
natural, de acordo com orientação do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura.
Artigo 6º - Os projetos de loteamento e desmembramento de terras, em 
áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão ser 
submetidos à apreciação do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro – Nesta apreciação o Engenheiro Agrônomo, para 
aprovação, deverá verificar:
a) o enquadramento ou não da área, em qualquer das hipóteses definidas no 
artigo 4º e parágrafos desta Lei;
b) a escolha da localização da área destinada às áreas verdes exigidas por 
Lei;
c) a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação 
de porte arbóreo.
Artigo 7º - A supressão da vegetação de porte arbóreo, em propriedade 
pública ou privada, no território do Município, fica subordinada à autorização, por escrito, do 
Prefeito Municipal, ouvido o Engenheiro Agrônomo da Prefeitura e, sempre que possível 
transplantada para área próxima do local.
Parágrafo único – O pedido de autorização para o corte de árvores, em 
áreas pública ou particulares, deverá ser instruído com 2 (duas) vias da planta ou croquis, 
mostrando a exata localização da árvore que se pretende abater e a justificativa para o abate.
Artigo 8º - Em qualquer hipótese, a supressão ou a poda da árvore só 
poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I – em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização 
da obra;
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II – quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
III – quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
IV – nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos 
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V – nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável 
ao acesso de veículos;
VI – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes 
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII – quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial 
comprovada.
Artigo 9º - A realização de corte ou poda de árvores, em logradouros 
públicos, só será permitida a:
I – funcionários da Prefeitura, com a devida autorização do Prefeito 
Municipal, ouvido o Engenheiro Agrônomo da Prefeitura;
II – soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que 
haja risco iminente para a população ou o patrimônio, tanto público como privado.
Artigo 10 - Fica proibida, ao munícipe, a realização de podas em 
logradouros públicos.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a 
poda à Prefeitura Municipal, ou nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de 
Bombeiros.
Artigo 11 - As árvores suprimidas por corte ou poda que ocasione sua 
morte, em áreas particulares ou pública, de forma irregular ou autorizada, deverão ser 
obrigatoriamente substituída, em igual número, pelo proprietário ou possuidor, a qualquer 
título, do imóvel, num prazo de até 30 (trinta) dias, após o corte ou a morte pela poda, ficando 
o mesmo responsável pela preservação das árvores novas.
Artigo 12 - As árvores de logradouros públicos, quando suprimidas, 
deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, num prazo de até 30 (trinta) 
dias, após o corte.
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Parágrafo único – Não havendo espaço adequado no mesmo local, o 
replantio será feito em área a ser indicada pelo Engenheiro Agrônomo, de forma a mater a 
densidade arbórea das adjacências.
Artigo 13 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao 
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, 
antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta￾sementes.
Parágrafo único – Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de 
imunidade ao corte, através de pedido escrito ao Prefeito, incluindo a localização precisa da 
árvore, características gerais, relacionadas com a espécie, o porte a justificativa para sua 
proteção.
CAPÍTULO III
Das infrações e Penalidades
Artigo 14 - Além das penalidades previstas no artigo 26 da Lei Federal n.º 
4771, de 15 de setembro de 1965, e sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas 
físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes 
penalidades:
I – multa no valor de 03 (três) vezes o maior valor de Referência, por muda 
de árvore ou árvore abatida, com DAP – Diâmetro do caule à altura do Peito, inferior a 0,10m 
(dez centímetros);
II – multa no valor de 06 (seis) vezes o maior valor de Referência, por 
árvore abatida, com DAP de 0,10 a 0,30m (dez a trinta centímetros);
III – multa no valor de 12 (doze) vezes o maior valor de Referência, por 
árvore abatida, com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros);
Artigo 15 - As multas definidas nesta Lei, serão aplicadas em dobro nos 
casos de reincidência.
Artigo 16 - O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 11 desta 
Lei implicará em multa de 01 (um) maior valor de Referência, por mês de atraso, por árvore.
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Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de agosto de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 41/1988