norma nº 1815/1988

LEI N.º 1815 - DE 23 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a Secretaria de Estado de 
Saúde, Termo de Reti-Ratificação do convênio de Municipalização e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Secretaria do 
Estado da Saúde do Estado de São Paulo, Termo de Reti-Ratificação do Convênio de 
Municipalização, com vistas a integrar o município no Sistema Unificado e Descentralizado 
de Saúde do Estado de São Paulo para gerir, coordenar, controlar e avaliar as ações de saúde 
no seu território, bem como para executar diretamente serviços de saúde de abrangência 
municipal, sob a supervisão dos órgãos gestores do SUDS-SP.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Saúde, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, na 
Divisão de Contabilidade, créditos suplementares até o valor do convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de agosto de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 54/1988