norma nº 1817/1988

LEI N.º 1817 - DE 30 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre autorização para desafetação de parte de um Sistema de Recreio; 
doação à Secretaria de Estado da Promoção Social e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar parte do Sistema de 
Recreio n.º 02, do loteamento denominado “JARDIM ALVORADA – GLEBA ABOLIÇÃO”, para, 
nela, área, ser edificada uma creche de uso comunitário.
Artigo 2º - A área a ser desafetada é de 748,00 m² que será desmembrada da área 
maior de 1.721,00 m², tendo a seguinte configuração:
“UM IMÓVEL URBANO, constituído de parte do Sistema de Recreio n.º 02, situado à Rua 4, do 
loteamento Jardim Alvorada – Gleba Abolição, nesta cidade, município e comarca de Dracena, Estado 
de São Paulo, com formato retangular, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a 
Rua 4, por onde mede 16,00m; pelo lado direito confronta com os lotes n.º 15 e 16 e com uma área 
pertencente ao Sr. Sebastião Toshi, todos da Quadra E, do loteamento acima citado, por onde mede 
46,75 metros; pelo lado esquerdo confronta com o seu remanescente, por onde mede 46,75 metros e, 
finalmente pelos fundos confronta com os lotes n.º 01 e 02, da quadra 7 do Jardim Abolição, por onde 
mede 16,00 metros, perfazendo uma área total de 748,00 m².”
Artigo 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no 
artigo anterior, à Secretaria de Estado da Promoção Social, para os fins descritos no artigo 1º.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de agosto de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 52/1988