norma nº 1818/1988

LEI N.º 1818 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de Convênio entre o Governo 
do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura, 
objetivando a implantação de um viveiro de mudas diversas no município e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de Convênio 
entre o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura objetivando a 
implantação de um viveiro de mudas diversas no município de Dracena.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado a abertura, por ato do Poder Executivo, na Divisão de Contabilidade, créditos 
suplementares até o valor do convênio.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria da Agricultura, que se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 49/1988