norma nº 1819/1988

LEI N.º 1819 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1988
Referenda Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de dracena e a 
Secretaria de Ensino de 2º Grau do MEC, para os fins que especifica e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o Convênio assinado entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e a Secretaria de Ensino de 2º Grau, do Ministério da Educação, para 
apoio, a implantação de Escola Profissionalizante, com habilitações em Eletrônica e 
Mecânica, à nível de 2º Grau.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Divisão de 
Contabilidade, créditos especiais até o valor do convênio.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Ensino de 2º Grau do MEC, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 50/1988