norma nº 1820/1988

LEI N.º 1820 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para alterar denominação de 
próprio público e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a alterar a denominação da Praça da 
Bandeira, para PRAÇA “ARTHUR PAGNOZZI”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 51/1988
AUTORA: VEREADORA THEREZA PITTA FERNANDES