norma nº 1821/1988

LEI N.º 1821 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lote de terreno que especifica e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote de terreno 
urbano sob n.º 06 da Quadra 04 (quatro) da Planta Geral da Cidade de Dracena, de sua 
propriedade, com uma área de terras com 922,60 m², localizada no loteamento Bairro Metrópole, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: “pela cabeceira com a chácara n.º 07, por outro lado 
com Clemente Bortolato, sucessor de Laércio Keler; nos demais lados com Antonio Sálvia e nos 
fundos com Antonio Sálvia.”
Parágrafo único – O lote de terreno urbano, de propriedade da Prefeitura 
Municipal, foi avaliado em Cz$ 219.856,00 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta e 
seis cruzados), enquanto que a área particular foi avaliada em Cz$ 228.804,80 (duzentos e vinte e 
oito mil, oitocentos e quatro cruzados e oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo.
Artigo 2º - Celebrada a permuta, a área de terras com 922,60 m², localizada no 
Bairro Metrópole, será destinada à instalação da Bomba de Recalque que servirá a Lagoa de 
Tratamento de Esgoto, edificada nas imediações.
Artigo 3º - As despesas com a permuta correrão por cota de dotação específica 
do orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1988.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 53/1988